O servidor público tem direitos e garantias específicos: estabilidade, PAD com ampla defesa, licenças e revisão. Conheça seus direitos em Salvador/BA.
Estabilidade e direitos
- Estabilidade após 3 anos de efetivo exercício e avaliação
- Direito à irredutibilidade de vencimentos
- Licenças (saúde, maternidade, capacitação)
- Progressão e promoção conforme lei
PAD e ampla defesa
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) deve garantir ampla defesa e contraditório. Sanções indevidas podem ser questionadas judicialmente.
Licenças e afastamentos
Licenças médicas, para capacitação e por interesse público têm regras próprias, não podendo ser negadas arbitrariamente.
Revisão de pena e anistia
A pena disciplinar pode ser revisada quando há fato novo. Decisões políticas ou punições arbitrárias podem ser contestadas.
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O Dr. Gilmar Reis analisa seu caso em Salvador/BA e orienta sobre os melhores caminhos jurídicos.
Falar com o Dr. Gilmar ReisPerguntas Frequentes (FAQ)
Quando o servidor adquire estabilidade?
Após 3 anos de efetivo exercício mediante aprovação em concurso e avaliação especial de desempenho.
O que é o PAD?
É o Processo Administrativo Disciplinar, que apura faltas do servidor e deve garantir ampla defesa e contraditório.
Punição de servidor pode ser revista?
Sim. Há o pedido de revisão quando há fato novo, e decisões arbitrárias podem ser contestadas judicialmente.
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