O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, contra ato de autoridade. É instrumento rápido e eficaz em Salvador/BA.
Quando cabe o mandado de segurança
- Ato ilegal ou abusivo de autoridade
- Direito líquido e certo (prova pré-constituída)
- Concursos públicos e nomeações
- Direitos de servidores
- Fornecimento de medicamentos e serviços públicos
Prazo e liminar
O prazo é de 120 dias da ciência do ato. A liminar pode ser concedida para suspender o ato imediatamente, demonstrado o perigo de dano.
Diferença da ação comum
O mandado de segurança é mais célere, mas exige prova documental do direito (não admite dilação probatória).
Quando não cabe
Não cabe MS quando há recurso administrativo com efeito suspensivo, ou para revisão criminal, por exemplo. Nesses casos, usam-se ações adequadas.
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Falar com o Dr. Gilmar ReisPerguntas Frequentes (FAQ)
Qual o prazo para impetrar mandado de segurança?
120 dias da ciência do ato impugnado, sob pena de decadência.
O que é direito líquido e certo?
É o direito comprovado por prova documental, sem necessidade de dilação probatória (ouvir testemunhas em longa instrução).
Mandado de segurança tem liminar?
Sim. Demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora, o juiz pode conceder liminar para suspender o ato.
Comentários
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