Em concursos públicos, o candidato tem direitos que podem ser exigidos judicialmente: recursos, anulação de questões e nomeação. Saiba como atuar em Salvador/BA.
Quando recorrer
- Questão com gabarito incorreto
- Erro material na prova
- Falha na aplicação ou critério
- Inobservância do edital
- Nulidade de etapa
Anulação de questões
Questões com mais de uma resposta correta, sem resposta ou fora do edital podem ser anuladas administrativa ou judicialmente, alterando a classificação.
Direito à nomeação
Aprovado dentro das vagas previstas no edital tem direito à nomeação, podendo exigir cumprimento do cronograma quando o Estado omite.
Prazos
Os recursos administrativos têm prazos curtos. A via judicial (mandado de segurança ou ação) complementa a defesa dos direitos.
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Falar com o Dr. Gilmar ReisPerguntas Frequentes (FAQ)
Quando uma questão de concurso pode ser anulada?
Quando há mais de uma resposta correta, nenhuma resposta correta ou conteúdo fora do edital, pode ser anulada administrativa ou judicialmente.
Aprovado tem direito à nomeação?
Sim. Aprovado dentro do número de vagas do edital tem direito subjetivo à nomeação, exigível judicialmente.
Há prazo para recurso de concurso?
Sim, prazos curtos para recurso administrativo. A ação judicial complementa quando esgotada a via administrativa.
Comentários
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