As concessionárias de serviços essenciais — energia (Coelba), água (Embasa), telefonia — respondem como fornecedoras perante o consumidor. Cobrança indevida, interrupção abusiva e má prestação do serviço geram direitos a correção e indenização em Salvador/BA.
Responsabilidade das concessionárias
Aplica-se o CDC: a concessionária responde objetivamente por defeitos na prestação do serviço, incluindo cobrança indevida e interrupções abusivas.
Problemas mais comuns
- Cobrança de consumo estimado inflado
- Falta de aviso prévio para suspensão
- Serviço intermitente ou de má qualidade
- Débito não reconhecido pelo consumidor
- Negativação indevida de conta contestada
Corte do serviço: regras
A interrupção exige aviso prévio e só pode ocorrer após inadimplência comprovada, respeitando prazos. Cortar sem aviso ou por conta contestada é abusivo e gera dano moral.
Como buscar ressarcimento
Registre reclamação na ANEEL/ANS/ouvidoria, exija a correção da fatura e, havendo prejuízo, busque a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização.
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O Dr. Gilmar Reis analisa seu caso em Salvador/BA e orienta sobre os melhores caminhos jurídicos.
Falar com o Dr. Gilmar ReisPerguntas Frequentes (FAQ)
A concessionária pode cortar energia/água sem aviso?
Não. É obrigatório aviso prévio, e o corte só pode ocorrer após inadimplência comprovada. Cortes indevidos geram dano moral.
Como contestar uma fatura indevida?
Registre a contestação formalmente, na ouvidoria/Agência reguladora, e se necessário aja judicialmente para devolução em dobro do valor.
Cobrança indevida de serviço essencial dá indenização?
Sim. Além da devolução em dobro, podem caber danos morais, especialmente se houver negativação ou corte indevido.
Comentários
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