A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991) rege as locações e o despejo. Tanto locador quanto locatário têm direitos e obrigações claros. Conhecê-los evita prejuízos e acelera a recuperação do imóvel ou a permanência do inquilino em Salvador/BA.
Garantias locatícias
- Caução (até 3 meses)
- Fiador
- Seguro-fiança
- Título de capitalização
Quando cabe o despejo
O despejo é cabível em casos de inadimplência, denúncia vazia (contrato por 30 meses), término do prazo, infração contratual ou uso ilícito do imóvel.
Reajuste e renovação
O reajuste segue o índice contratado (geralmente anual). A renovação compulsória é possível para locatários que atendam aos requisitos da lei (comércio, por exemplo).
Defesa do inquilino
O inquilino pode opor embargos, pedir prazo para desocupação (até 6 meses, conforme o caso) e discutir a regularidade do pedido de despejo.
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O Dr. Gilmar Reis analisa seu caso em Salvador/BA e orienta sobre os melhores caminhos jurídicos.
Falar com o Dr. Gilmar ReisPerguntas Frequentes (FAQ)
O que é denúncia vazia?
É a retomada do imóvel sem necessidade de justa causa, possível em contratos residenciais após 30 meses de locação.
Inquilino inadimplente: quanto tempo para despejo?
Depende do tipo de ação e da defesa, mas o despejo por falta de pagamento tem rito específico e pode ser acelerado mediante purgação da mora.
Locador pode reajustar o aluguel a qualquer momento?
Não. O reajuste é anual, conforme índice e prazo contratuais.
Comentários
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