O reconhecimento de paternidade garante ao filho direitos fundamentais: uso do sobrenome, alimentos, herança e vínculo afetivo. Quando o pai não reconhece espontaneamente, a ação de investigação de paternidade é o caminho. Saiba como proceder em Salvador/BA.
Reconhecimento voluntário x judicial
O reconhecimento pode ser voluntário, em cartório ou via Provin (Cartório + Centro de Referência da Assistência Social), ou judicial, por meio da ação de investigação de paternidade.
O exame de DNA
O exame de DNA é a prova científica mais conclusiva. A recusa do suposto pai em realizá-lo gera presunção de paternidade, favorecendo o reconhecimento.
Direitos do filho reconhecido
- Inclusão do nome do pai na certidão
- Direito a alimentos (pensão)
- Direito sucessório (herança)
- Vínculo de filiação com todos os efeitos legais
Efeitos retroativos
Reconhecida a paternidade, os alimentos podem ser exigidos desde a citação, e os efeitos sucessórios retroagem à origem do vínculo.
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Falar com o Dr. Gilmar ReisPerguntas Frequentes (FAQ)
O que acontece se o suposto pai recusar o exame de DNA?
A recusa gera presunção de paternidade, favorecendo o reconhecimento judicial do vínculo.
Qual a idade limite para ajuizar a ação de investigação?
O filho pode ajuizar a qualquer tempo; em vida, sem prazo prescricional específico para a investigação de paternidade.
Reconhecer paternidade gera dever de pagar pensão?
Sim. Reconhecida a filiação, surge o dever de prestar alimentos conforme as necessidades do filho e a capacidade do genitor.
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