Prisão em Flagrante: O Que a Família Deve Fazer nas Primeiras 24 Horas

Uma prisão em flagrante é sempre um momento de pânico para a família. Mas saiba: a lei impõe prazos e formalidades rígidos à polícia e ao Judiciário — e o descumprimento de qualquer um deles pode levar à soltura imediata. As primeiras 24 horas são decisivas.

O Dr. Gilmar Reis atua 24 horas em Salvador e na Bahia e preparou este guia para a família agir com rapidez e segurança.

1. Direitos imediatos do preso

• Comunicação imediata à família e ao advogado (Art. 5º, LXII e LXIII da CF);
• Assistência de advogado ou defensor público em todos os atos;
• Direito ao silêncio — nada de assinar declarações sem advogado;
• Audiência de custódia em até 24 horas da prisão;
• Integridade física e moral — tortura e maus-tratos são crimes.

2. O que acontece na audiência de custódia

Em até 24 horas, o preso é apresentado ao juiz, com a presença do Ministério Público e da defesa. O juiz pode:

1. Relaxar a prisão — quando o flagrante é ilegal (sem testemunhas, sem justa causa, vícios formais);
2. Conceder liberdade provisória — com ou sem fiança ou medidas cautelares (comparecimento periódico, proibição de contato, monitoração eletrônica);
3. Converter em prisão preventiva — quando há risco concreto demonstrado (fuga, reiteração, obstrução da investigação).

3. Quando o habeas corpus é a via certa

O habeas corpus é cabível quando a prisão é ilegal ou se prolonga além do razoável. Situações comuns: audiência de custódia não realizada no prazo, preventiva sem fundamentação concreta, excesso de prazo no inquérito, e prisão decretada sem os requisitos legais.

Em Salvador, o habeas corpus pode ser impetrado no TJBA (Tribunal de Justiça da Bahia), no STJ ou no STF, dependendo da autoridade coatora. Em regime de plantão, funciona nos fins de semana e feriados.

4. O que a defesa faz nas primeiras horas

• Acesso imediato aos autos do flagrante e à palavra do preso;
• Análise da legalidade do flagrante (presentes, testemunhas, fundadas suspeitas);
• Preparação da defesa para a audiência de custódia com argumentos de liberdade;
• Pedido de relaxamento ou liberdade provisória e, se preciso, habeas corpus;
• Acompanhamento do preso na delegacia e no fórum.

Não perca tempo: cada hora conta

O prazo de 24 horas da audiência de custódia não espera. Uma defesa que chega tarde perde a oportunidade de impedir a prisão preventiva — que pode se arrastar por meses ou anos. O Dr. Gilmar Reis mantém plantão criminal 24 horas, com deslocamento imediato a delegacias e fóruns em Salvador e em todo o estado.

Perguntas Frequentes (Direito Penal 24h)