Habeas Corpus e Defesa Criminal 24h em Salvador/BA: Prisão em Flagrante e Audiência de Custódia

A prisão de um familiar ou a convocação para prestar esclarecimentos em uma Delegacia de Polícia em Salvador representa um dos momentos de maior tensão e vulnerabilidade que qualquer pessoa pode vivenciar. Nesses instantes críticos, os primeiros atos da defesa técnica definem os rumos de todo o processo criminal.

A Constituição Federal brasileira garante de forma pétrea a **presunção de inocência** e o direito ao contraditório e à ampla defesa (Artigo 5º, LVII e LV). A liberdade deve ser a regra, enquanto a prisão cautelar deve ser tratada como última *ratio* extrema.

1. O que Fazer Imediatamente Após a Prisão em Flagrante em Salvador?

A prisão em flagrante delito (regida pelos Artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal - CPP) exige a atuação imediata de um **advogado criminalista experiente** ainda na fase de inquérito policial:

• Direito ao Silêncio: O conduzido tem o direito constitucional de permanecer em silêncio durante o interrogatório, não sendo esse silêncio interpretado em seu prejuízo;
• Acompanhamento de Interrogatório: Conforme o Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), a presença do advogado é garantia de que não haverá coerção ou abusos de autoridade na lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (APF);
• Comunicação à Família e ao Juiz: A prisão deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente e à família do preso.

2. A Audiência de Custódia no TJBA (Salvador)

Por força das convenções internacionais de Direitos Humanos e Provimentos do CNJ, toda pessoa presa em flagrante em Salvador/BA deve ser apresentada em até 24 horas perante o Juiz da Central de Custódia do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Na Audiência de Custódia, o Dr. Gilmar Reis sustentará oralmente a pleito de liberdade do custodiado, buscando uma das três soluções legais:

1. Relaxamento da Prisão Ilegal: Quando o flagrante contiver vícios formais (ex: invasão de domicílio sem mandado judicial ou justa causa, tortura ou excesso de prazo);
2. Concessão de Liberdade Provisória: Com ou sem fiança, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (Artigo 319 do CPP), como recolhimento noturno ou uso de tornozeleira eletrônica;
3. Impugnação da Prisão Preventiva: Demonstrando que o acusado possui residência fixa, trabalho lícito em Salvador e ausência de perigo à ordem pública.

3. Quando Impetrar o Remédio Constitucional de Habeas Corpus?

O Habeas Corpus (Artigo 5º, LXVIII, da CF/88) é uma ação de natureza constitucional destinada a cessar qualquer constrangimento ilegal ou ameaça ao direito de livre locomoção do cidadão.

A equipe criminalista da Reis Advocacia e Consultoria impetra ordens de Habeas Corpus de urgência perante o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo Tribunal Federal (STF) nas seguintes hipóteses:

• Prisão preventiva decretada com fundamentação genérica, sem elementos concretos;
• Excesso de prazo desarrazoado na instrução criminal sem culpa da defesa;
• Indeferimento ilegal de pedido de liberdade provisória na Audiência de Custódia;
• Denúncia inepta ou falta de justa causa para a ação penal.

Perguntas Frequentes sobre Defesa Penal (FAQ)