A pensão alimentícia é um dos temas que mais geram dúvidas e conflitos no Direito de Família em Salvador e em todo o estado da Bahia. Ela não se limita à obrigação de pagar — envolve cálculo justo, revisões periódicas e meios efetivos de cobrança quando o devedor deixa de cumprir o acordo ou a decisão judicial.
Neste guia prático, o Dr. Gilmar Reis explica como o valor é definido, em quais situações é possível revisar ou exonerar a pensão e quais medidas a Justiça da Bahia adota para garantir o recebimento dos valores devidos.
O que a lei diz sobre pensão alimentícia?
O direito à pensão alimentícia está previsto no Código Civil (Arts. 1.694 a 1.710) e na legislação especial. Ele nasce da relação de parentesco — principalmente entre pais e filhos —, mas também pode existir entre cônjuges, ex-cônjuges, avós e netos, e até entre irmãos em situações específicas.
O binômio necessidade × possibilidade
O valor da pensão é fixado com base em dois critérios que se equilibram: a necessidade de quem recebe (alimentando) e a possibilidade de quem paga (alimentante). Não existe tabela fixa nem percentual obrigatório por lei.
Como o valor é calculado na prática?
Na prática forense baiana, o juiz analisa, caso a caso:
- Renda do alimentante: salário, pró-labore, aposentadoria, aluguéis e outras fontes comprovadas;
- Despesas fixas: moradia, transporte e sustento básico do próprio devedor — não é punitivo;
- Necessidades do alimentando: alimentação, moradia, saúde, educação, lazer e o padrão de vida mantido durante a convivência;
- Proporcionalidade: o percentual normalmente varia de 15% a 30% dos rendimentos, podendo ser menor ou maior conforme o caso.
Quando é possível pedir revisão ou exoneração?
A pensão não é imutável. A ação revisional é cabível quando muda a situação de quem paga ou de quem recebe:
Situações que justificam a revisão
Desemprego ou redução drástica de renda do devedor · aumento de despesas da criança (escola, plano de saúde, terapias) · nascimento de novos filhos · perda de benefício previdenciário · maioridade com ingresso em curso superior (a obrigação se estende até os 24 anos) · mudança de guarda.
A ação de exoneração extingue a obrigação quando ela não tem mais fundamento — por exemplo, quando o filho completa a maioridade e não estuda, ou quando cessa a necessidade do ex-cônjuge.
Como cobrar pensão atrasada em Salvador?
Quando o devedor não paga, o alimentando (ou seu representante) pode ajuizar a execução de alimentos. As medidas mais eficazes no TJBA incluem:
- Prisão civil: pelo não pagamento das 3 últimas parcelas, com prisão de até 3 meses — decisão costuma sair em dias;
- Desconto em folha: bloqueio direto no salário, aposentadoria ou benefício do devedor;
- Bloqueio de contas e penhora: via sistema Bacenjud (Sisbajud) e penhora de veículos e imóveis;
- Inclusão em cadastros de inadimplentes: protesto e negativação do título executivo.
Por que contar com um advogado de família?
Cada etapa — do acordo inicial à revisão e à execução — exige técnica processual e conhecimento da jurisprudência baiana. Um erro no cálculo, um pedido mal fundamentado ou a perda de um prazo pode comprometer valores que garantem o sustento de uma criança.
O Dr. Gilmar Reis atua em toda a Bahia com foco em soluções humanas e efetivas: acordos bem redigidos, ações revisionais precisas e execuções ágeis para que o direito à pensão não fique apenas no papel.
Precisa de orientação sobre pensão alimentícia?
O Dr. Gilmar Reis analisa o seu caso e apresenta as medidas cabíveis, com atendimento personalizado e sigiloso.
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Como é calculado o valor da pensão alimentícia?
A lei não fixa um percentual obrigatório. O juiz considera o binômio necessidade do alimentando x possibilidade do alimentante: rendimentos do devedor, despesas fixas e o padrão de vida que a criança ou o ex-cônjuge tinha. Em Salvador, o percentual mais comum varia de 15% a 30% dos rendimentos líquidos, mas cada caso é analisado individualmente.
Quando posso pedir a revisão da pensão alimentícia?
Sempre que houver mudança na situação financeira de qualquer das partes — aumento ou perda de renda, novo emprego, nascimento de outros filhos ou majoração das despesas da criança (escola, plano de saúde). A ação revisional pode aumentar, reduzir ou até exonerar o valor.
O que acontece se o pai ou a mãe não pagar a pensão?
A execução de alimentos pode levar à prisão civil do devedor por até 3 meses (quando o valor é fixado em salários-mínimos ou percentual), além do bloqueio de contas, penhora de bens e desconto em folha de pagamento. Em Salvador, o TJBA costuma apreciar pedidos de prisão com urgência.
Pensão alimentícia é devida entre ex-cônjuges?
Sim, em situações específicas: quando um dos cônjuges comprova necessidade e o outro possui capacidade contributiva — comum em casos de dependência econômica durante o casamento ou necessidade transitória de reabilitação profissional.
A pensão termina automaticamente aos 18 anos?
Não. Para filhos, a obrigação se estende até os 24 anos se o alimentando estiver cursando ensino superior ou técnico. Também persiste para filhos com deficiência que dependam dos genitores.
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