Divórcio e Partilha de Bens em Salvador/BA: Guia Prático Completo sobre Cartório, Guarda e Pensão Alimentícia

A dissolução do casamento é um momento delicado que exige extrema sensibilidade humana aliada a rigor técnico-jurídico. Em Salvador/BA, dúvidas sobre a divisão de imóveis financiados, veículos, pensão alimentícia dos filhos, guarda e prazos de resolução costumam gerar angústia desnecessária nos casais.

Com as inovações legislativas trazidas pela Lei nº 11.441/2007 e pelo Código de Processo Civil, o processo de divórcio no Brasil tornou-se significativamente mais rápido e desburocratizado, permitindo em muitos casos a finalização amigável em questão de dias diretamente no cartório.

1. Divórcio em Cartório (Extrajudicial) vs. Divórcio Judicial

A escolha da via adequada para o seu divórcio em Salvador dependerá da existência de consenso entre as partes e de filhos menores:

A) Divórcio Consensual em Cartório (Extrajudicial)

É realizado em qualquer Tabelionato de Notas mediante **Escritura Pública de Divórcio**. Requisitos básicos:

• Acordo total entre o casal sobre a partilha de bens e alteração do nome de casado;
• Inexistência de filhos menores ou incapazes (ou, se existirem, que as questões de guarda e pensão alimentícia já tenham sido previamente homologadas em juízo);
• Presença obrigatória de advogado devidamente inscrito na OAB. O casal pode ser representado pelo mesmo advogado ou por advogados distintos.

B) Divórcio Judicial (Vara de Família de Salvador)

Ocorre obrigatoriamente quando não há acordo sobre a divisão dos bens, quando uma das partes recusa a separação ou quando há interesse de filhos menores. O Dr. Gilmar Reis ajuíza a Ação de Divórcio perante as Varas de Família do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

2. A Partilha de Bens e os Regimes de Casamento

A forma como o patrimônio acumulado pelo casal será dividido depende expressamente do **Regime de Bens** adotado na certidão de casamento ou pacto antenupcial:

1. Comunhão Parcial de Bens (Regime Padrão no Brasil): Todos os bens adquiridos onerosamente durante o matrimônio são considerados frutos do esforço comum e são divididos igualmente em 50% para cada um (meação). Bens recebidos por herança ou doação exclusiva antes ou durante o casamento permanecem como patrimônio particular.
2. Comunhão Universal de Bens: Praticamente todo o patrimônio anterior e posterior ao casamento entra na partilha igualitária.
3. Separação Total de Bens: Cada cônjuge conserva a propriedade exclusiva dos bens em seu nome, não havendo partilha ao término do casamento.

Caso haja imóveis sem escritura definitiva na partilha do casal, confira nosso artigo especial sobre Usucapião Extrajudicial de Imóveis sem Escritura.

3. Guarda dos Filhos e Regulamentação de Visitas

Desde a vigência da Lei nº 13.058/2014, a **Guarda Compartilhada** é a regra no ordenamento jurídico brasileiro. Nela, o poder familiar e as decisões sobre escola, saúde e bem-estar do filho menor continuam sendo exercidos de forma conjunta por ambos os pais, definindo-se a residência principal da criança que traga maior estabilidade à sua rotina.

4. Pensão Alimentícia dos Filhos e Ex-Cônjuge

A pensão alimentícia é calculada pelo juiz da Vara de Família de Salvador mediante a análise do **trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade**:

• Necessidade do alimentando: Despesas com escola, plano de saúde, alimentação, moradia, vestuário e lazer do filho;
• Possibilidade do alimentante: Rendimentos líquidos comprovados do pai ou da mãe;
• Pensão compensatória para ex-cônjuge: Em casos excepcionais em que um dos cônjuges abriu mão da carreira profissional para se dedicar aos filhos e ao lar, pode ser fixada pensão alimentícia temporária até sua recolocação no mercado de trabalho.

Perguntas Frequentes sobre Divórcio (FAQ)