Muitos contratos escondem cláusulas abusivas que prejudicam uma das partes — especialmente o consumidor. Saber identificar esses termos e pedir a rescisão ou a nulidade é essencial para proteger seus direitos e recuperar valores em Salvador/BA.
O que torna uma cláusula abusiva
Cláusula abusiva é aquela que desequilibra a relação, impondo desvantagem excessiva. O CDC lista exemplos expressos (art. 51), como renúncia de direitos, multa desproporcional e cobrança indevida.
Exemplos comuns de abuso
- Multa rescisória superior a 10% (em consumo)
- Cobrança de taxas não previstas
- Venda casada (obrigar compra de produto junto)
- Permitir aumento unilateral de preço
- Inversão do ônus da prova contra o consumidor
Rescisão e devolução de valores
Reconhecida a abusividade, o contrato pode ser rescindido ou a cláusula anulada, com devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e eventual indenização por danos morais.
Como agir
Reúna o contrato e os comprovantes, registre reclamação formal e busque orientação jurídica para avaliar rescisão, revisão e devolução.
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Falar com o Dr. Gilmar ReisPerguntas Frequentes (FAQ)
Posso rescindir um contrato com cláusula abusiva?
Sim. Cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, permitindo rescisão ou revisão, além da devolução de valores pagos indevidamente.
Multa rescisória pode ser cobrada em qualquer valor?
Em relações de consumo, a multa é limitada a 10% do saldo devedor. Valores superiores são considerados abusivos.
Como anular uma cláusula contratual?
A nulidade pode ser declarada judicialmente quando a cláusula viola a lei ou impõe desvantagem excessiva, especialmente ao consumidor.
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