Muitas multas são aplicadas com erros formais que permitem o cancelamento. O recurso administrativo (defesa prévia, JARI e CETRAN) é a via para contestar. Veja como atuar em Salvador/BA.
Instâncias de recurso
- Defesa prévia (antes da penalidade)
- 1ª instância: JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações)
- 2ª instância: CETRAN/BA
Erros que anulam a multa
Falhas no auto de infração (dados incorretos, ausência de assinatura do agente quando exigida, equipamento não aferido, discordância de tipificação) podem anular a autuação.
Prazos
Cada instância tem prazo específico (geralmente 15 a 30 dias). Perder o prazo impede o recurso naquela instância, então a agilidade é decisiva.
Quando ir à Justiça
Esgotada a via administrativa, é possível questionar judicialmente a multa, especialmente quando há nulidade evidente.
Precisa de orientação sobre direito de trânsito?
O Dr. Gilmar Reis analisa seu caso em Salvador/BA e orienta sobre os melhores caminhos jurídicos.
Falar com o Dr. Gilmar ReisPerguntas Frequentes (FAQ)
O que é a JARI?
É a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, primeira instância de recurso contra multas de trânsito no DETRAN.
Quais erros anulam uma multa?
Falhas no auto de infração, como dados incorretos, ausência de assinatura do agente ou equipamento não aferido, podem anular a autuação.
Há prazo para recorrer de multa?
Sim, prazos curtos em cada instância (defesa prévia, JARI, CETRAN). É preciso agir rápido para não perder o direito ao recurso.
Comentários
0Tem dúvidas ou quer compartilhar sua experiência? Deixe seu comentário abaixo.
Para comentar, faça login com sua conta Google. É rápido, gratuito e seguro.